Recuperação Judicial

Em abril de 2013, a GPC Participações S/A (que teve sua denominação social alterada para Dexxos Participações S/A, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07.06.2021) (“Companhia”) e suas controladas Apolo Tubos e Equipamentos S/A e GPC Química S/A (todas em conjunto adiante denominadas “Companhias”) ingressaram com pedido de Recuperação Judicial na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, o qual foi deferido em maio de 2013, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0116330-24.2013.8.19.0001 (“Processo”).

Tal medida foi adotada pelas Companhias com o objetivo de superar a crise econômico-financeira, proteger o valor dos seus ativos, atender de forma organizada e racional aos interesses da coletividade de seus credores na medida dos recursos disponíveis e, principalmente, promover a manutenção das suas atividades, seus valores de mercado e os empregos dos trabalhadores.

As Companhias vêm cumprindo tempestivamente todas as obrigações previstas no aditivo ao Plano de Recuperação Judicial em vigor, devidamente aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo Recuperacional (“PRJ”). Tal fato foi corroborado pelo Administrador Judicial, em dezembro de 2019, que reconheceu o cumprimento substancial e regular das obrigações estabelecidas no PRJ pelas Companhias e solicitou ao Juízo que avaliasse a possibilidade do encerramento do processo de recuperação judicial.

Em 12 de novembro de 2020, após ouvido o Administrador Judicial e o Ministério Público, foi disponibilizada nos autos do Processo sentença declarando o encerramento da recuperação judicial das Companhias (“Sentença”), fato este devidamente comunicado ao mercado e acionistas da Companhia através da divulgação de Fato Relevante em 12 de novembro de 2020.

Contra a Sentença foram opostos embargos de declaração pela Caixa Econômica Federal (“CEF”), cujo provimento foi negado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro em 19 de maio de 2021, tendo o mesmo credor (CEF) interposto recurso de apelação em face da Sentença em 10 de junho de 2021.

A administração da Companhia aguarda o seguimento dos tramites processuais do recurso interposto.

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