Política de Divulgação de Ato e Fato Relevante

POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO E FATO RELEVANTE

Esta Política de Divulgação de Ato e Fato Relevante (“Política de Divulgação“) foi aprovada em 16 de junho de 2021, pelo conselho de administração da Dexxos Participações S.A., sociedade anônima, com sede na Rua do Passeio, n.º 70, 5º andar (parte), Centro, CEP 20.021-290, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 02.193.750/0001-52 (“Companhia“), tendo como princípio geral estabelecer as diretrizes e procedimentos para divulgação de atos ou fatos relevantes relacionados à Companhia, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários n.º 358, de 3 de janeiro de 2002 (conforme alterada, “Instrução CVM 358“).

1. DEFINIÇÕES

1.1. Além dos termos anteriormente definidos, os termos iniciados em letra maiúscula utilizados nesta Política de Divulgação têm o significado a eles atribuído a seguir:

(i) Ato ou Fato Relevante: significa quaisquer atos ou fatos que possam influir de modo ponderável: (x) na cotação dos Valores Mobiliários (conforme definido a seguir); (y) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários; ou (z) na decisão de os investidores exercerem quaisquer direitos inerentes à condição de titulares de Valores Mobiliários.

(ii) CVM: significa a Comissão de Valores Mobiliários.

(iii) Diretor de Relações com Investidores: significa o Diretor da Companhia eleito para exercer as atribuições previstas nas instruções e regulamentações da CVM para fins de relacionamento com os investidores da Companhia, incluindo a execução, o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento desta Política de Divulgação.

(iv) Entidades do Mercado: significa o conjunto das bolsas de valores ou das entidades do mercado de balcão organizado em que Valores Mobiliários sejam ou venham a ser admitidos à negociação, assim como entidades equivalentes em outros países, se aplicável.

(v) Pessoas Vinculadas: significa, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 358, os acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, ou por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, sua controladora, suas controladas ou coligadas, tenha conhecimento da informação relativa ao Ato ou Fato Relevante.

(vi) Termo de Adesão: significa o termo de adesão a esta Política de Divulgação, a ser firmado conforme o modelo constante no Anexo I desta Política de Divulgação, nos termos do artigo 16, § 1º da Instrução CVM 358.

(vii) Valores Mobiliários: significa quaisquer ações, debêntures, certificados de recebíveis, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra e de venda ou derivativos de qualquer espécie, ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, de emissão da Companhia ou a eles referenciados que, por determinação legal, sejam considerados “valor mobiliário”, existentes na data da aprovação desta Política de Divulgação ou que venham a ser posteriormente criados.

2. OBJETIVO E PESSOAS VINCULADAS

2.1. O objetivo da Política de Divulgação é estabelecer as regras que deverão ser observadas pela Companhia e pelas Pessoas Vinculadas quanto à obrigação de sigilo acerca de Atos ou Fatos Relevantes que ainda não tenham sido divulgados ao público, bem como à divulgação de Atos ou Fatos Relevantes. A Política de Divulgação foi elaborada nos termos da Instrução CVM 358, mas não a substitui.

2.2. As Pessoas Vinculadas deverão aderir a esta Política de Divulgação e obrigar-se a cumprir seus termos, mediante assinatura de Termo de Adesão, que será arquivado na sede da Companhia. Os Termos de Adesão das Pessoas Vinculadas que vierem a se desligar da Companhia serão mantidos em arquivo pela Companhia pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do respectivo desligamento.

2.3. Quaisquer dúvidas acerca das disposições desta Política de Divulgação, da regulamentação aplicável editada pela CVM e/ou sobre a necessidade de se divulgar ou não determinada informação ao público deverão ser esclarecidas juntamente ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia.

2.4. Esta Política de Divulgação está disponível na sede da Companhia, na página na rede mundial de computadores da Companhia (www.dexxos.com.br) e na CVM.

3. ATO OU FATO RELEVANTE

3.1. Os eventos a serem considerados como Ato ou Fato Relevante devem ter sua materialidade analisada no contexto (i) do desenvolvimento das atividades econômicas da Companhia; (ii) da dimensão, porte econômico e faturamento da Companhia; e (iii) das informações anteriormente divulgadas pela Companhia, de modo a evitar a banalização das divulgações de Atos ou Fatos Relevantes em prejuízo da qualidade da análise, pelo mercado e pelo público em geral, das perspectivas da Companhia.

3.2. Consta do parágrafo único do artigo 2º da Instrução CVM 358 a relação exemplificativa de situações que podem configurar Ato ou Fato Relevante, cabendo ao Diretor de Relações com Investidores a análise de tal situação com base nos critérios estabelecidos no item 3.1 desta Política de Divulgação.

4. FORMA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE

4.1. Sem prejuízo das demais atribuições constantes da Instrução CVM 358, cumpre ao Diretor de Relações com Investidores:

(i) divulgar e comunicar à CVM e às Entidades do Mercado, por meio de sistema eletrônico disponível nas respectivas páginas na rede mundial de computadores, qualquer Ato ou Fato Relevante ocorrido; e/ou

(ii) zelar pela ampla e imediata disseminação do Ato ou Fato Relevante ao público investidor em geral, por meio dos demais canais de divulgação estabelecidos nesta Política de Divulgação, observado o item 5.

4.1.1. Caberá ao Diretor de Relações com Investidores, ainda, providenciar a correção, aditamento ou republicação de Ato ou Fato Relevante sempre que necessário.

4.2. A comunicação de Atos ou Fatos Relevantes à CVM, às Entidades de Mercado e ao público investidor em geral será feita imediatamente por meio de documento escrito, descrevendo de forma clara, precisa e em linguagem acessível ao público investidor, os atos e/ou fatos ocorridos e outros esclarecimentos cabíveis.

4.3. O Ato ou Fato Relevante será divulgado ao público:

(i) em seção disponível para acesso gratuito da página na rede mundial de computadores do portal de notícias “Portal NEO1” (www.portalneo1.net);

(ii) por meio da página na rede mundial de computadores da Companhia (www.dexxos.com.br), em teor no mínimo idêntico àquele remetido à CVM e às Entidades de Mercado; e

(iii) pelo sistema de envio de informações periódicas e eventuais da CVM (Sistema IPE).

4.3.1. Não obstante a divulgação de Ato ou Fato Relevante pelos canais de comunicação mencionados, qualquer Ato ou Fato Relevante poderá, de forma facultativa, ser também publicado em jornais de grande circulação habitualmente utilizados pela Companhia.

4.4. A publicação nos jornais de grande circulação habitualmente utilizados pela Companhia poderá, a critério do Diretor de Relações com Investidores, e de forma facultativa e adicional à divulgação referida no item 4.3, ser feita de forma resumida, com a indicação de que a informação completa poderá ser acessada no endereço eletrônico da Companhia (www.dexxos.com.br) e na página na rede mundial de computadores do portal de notícias “Portal NEO1” (www.portalneo1.net).

4.5. O Ato ou Fato Relevante deverá, sempre que possível, ser divulgado antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Entidades do Mercado. Caso as Entidades do Mercado não estejam operando simultaneamente, a divulgação será feita observando o horário de funcionamento das Entidades do Mercado localizadas no Brasil.

4.6. Qualquer Pessoa Vinculada que tenha conhecimento de atos ou fatos que possam configurar um Ato ou Fato Relevante deverá comunicá-los imediatamente, por escrito via correio eletrônico, ao Diretor de Relações com Investidores.

5. EXCEÇÃO À IMEDIATA DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE

5.1. Os Atos ou Fatos Relevantes poderão, excepcionalmente, deixar de ser divulgados pela Companhia, se os acionistas controladores ou os administradores da Companhia entenderem que a sua revelação colocará em risco o interesse legítimo da Companhia.

5.2. A Companhia poderá submeter à apreciação da CVM a sua decisão de, excepcionalmente, manter em sigilo Ato ou Fato Relevante cuja divulgação entenda representar risco a interesse legítimo da Companhia.

5.3. Caso o Ato ou Fato Relevante não divulgado ao público nos termos do item anterior escape ao controle, (i) tornando-se de conhecimento (a) de pessoas diversas das que tiveram originalmente conhecimento, (b) de pessoas diversas daqueles que decidiram manter sigiloso o Ato ou Fato Relevante, (c) do público em geral e/ou (ii) caso se verifique que ocorreu oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários, os acionistas controladores ou os administradores ficam obrigados a, diretamente ou por meio do Diretor de Relações com Investidores, providenciar para que o Ato ou Fato Relevante em questão seja imediatamente divulgado à CVM, às Entidades de Mercado e ao público em geral.

6. DEVER DE GUARDAR SIGILO ACERCA DE ATO OU FATO RELEVANTE

6.1. As Pessoas Vinculadas devem guardar sigilo absoluto acerca de Atos ou Fatos Relevantes que ainda não tenham sido divulgados, nos termos desta Política de Divulgação e da Instrução CVM 358, aos quais tenham acesso em razão do cargo ou posição que ocupam, até que tais Atos ou Fatos Relevantes sejam divulgados ao público, bem como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam.

6.2. As Pessoas Vinculadas não devem discutir Atos ou Fatos Relevantes em lugares públicos. Da mesma forma, as Pessoas Vinculadas somente tratarão de assuntos relacionados aos Atos ou Fatos Relevantes com aqueles que tenham necessidade de conhecer tais informações – cientificando tais pessoas do caráter sigiloso da informação –, sempre visando ao fiel cumprimento das disposições da Instrução CVM 358 e desta Política de Divulgação.

7. ALTERAÇÃO

7.1. Qualquer alteração a esta Política de Divulgação deverá ser obrigatoriamente comunicada à CVM e, se for o caso, às Entidades de Mercado.

8. VIGÊNCIA

8.1. Esta Política entrará em vigor em 16 de junho de 2021 e permanecerá em vigor por prazo indeterminado.

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